Prazos Implantação: 30/05/2014

Adoção: 01/06/2014

Penalidades De acordo com o RN nº 124/2006, algumas penalidades seriam:

• Padrão de Informações com Prestadores Art. 44. Deixar de cumprir as normas relativas ao padrão essencial obrigatório para as informações trocadas entre operadoras e prestadores de serviços de saúde, sobre o atendimento prestado a seus beneficiários: Sanção – advertência; Multa de R$ 35.000,00
• Falsidade ou Fraude Art. 38. Fornecer à ANS, exceto na hipótese do art. 33, informações ou documentos falsos ou fraudulentos: Sanção – multa de R$ 100.000,00; suspensão do exercício de cargo por 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, será aplicada a inabilitação temporária de exercício de cargo pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa.